Garantia legal num carro usado: os seus direitos

Ao comprar um carro usado a um profissional, tem direito a uma garantia legal, prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.

Quanto dura?

A regra geral é de 3 anos (36 meses). Nos usados, o prazo pode ser reduzido por acordo expresso, nunca para menos de 18 meses (não se aplica a bens anunciados como recondicionados). O prazo concreto consta do contrato.

É preciso pagar?

Não. A garantia legal é obrigação do vendedor e a reparação ou substituição é gratuita para o cliente. A garantia do fabricante, se existir, acresce à legal.

O que pode exigir?

Se o carro não estiver conforme com o contrato, pode pedir:

• Reparação ou substituição (escolhe entre as duas, salvo se for impossível ou desproporcionado)
• Redução do preço
• Resolução do contrato

Após cada reparação, a garantia é alargada em 6 meses (até quatro reparações); na substituição, o bem substituto tem novo prazo de garantia.

Só se aplica a profissionais

O regime protege compras a um vendedor profissional. Entre particulares aplicam-se as regras gerais do Código Civil, por isso comprar num stand dá mais segurança.

Em caso de conflito

Pode recorrer ao Livro de Reclamações e à entidade de resolução de litígios indicada na nossa página de Litígios.

Veja esta viatura: Volvo XC40 2.0 D3 — veja as fotografias e os detalhes na nossa ficha.

Fontes: Sérvulo · Stand360 · Pplware · Transparent.

Valores e prazos indicativos, consultados em novembro de 2026. Confirme sempre nas entidades oficiais antes de decidir.