Resolução de litígios

Última atualização: 6 de novembro de 2026

Informação prestada nos termos da Lei n.º 144/2015 (resolução alternativa de litígios de consumo) e do regime do Livro de Reclamações.

Livro de Reclamações Eletrónico

Se não ficou satisfeito, pode apresentar reclamação diretamente na plataforma oficial: www.livroreclamacoes.pt.

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de arbitragem ou mediação autorizada. A entidade competente para contratos celebrados no stand da Gavicar, em Anadia, é:

  • Entidade: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
  • Website: https://www.cniacc.pt
  • Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
  • Email: geral@cniacc.pt

O centro competente depende do local onde o contrato foi celebrado; a lista completa e atualizada de entidades RAL autorizadas está disponível no Portal do Consumidor.

Contactar-nos primeiro

Preferimos resolver qualquer situação diretamente consigo: vendas@gavicar.pt · 231 510 870 · Estrada Nacional nº 1, Km 213, Peneireiro, 3780-261 Anadia, Portugal.

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